Violações aos direitos dos animais silvestres segundo a lei

• Matar, perseguir ou caçar;
• Utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão;
• Impedir a procriação da fauna sem a devida autorização;
•  Destruir ou danificar ninho, abrigo ou criadouro natural;
• Vender ou expor a venda;
• Adquirir, guardar, ter em cativeiro tanto os animais quanto seus ovos e larvas;
• Introduzir espécime animal no país, sem parecer técnico oficial favorável;
• Praticar ato de abuso e/ou maus-tratos;
• Provocar, a partir da emissão de efluentes em rios, lagos, açudes ou baías, a destruição da fauna aquática local.

A caça profissional é proibida por lei!

A pena pode aumentar caso:

• A espécie seja ameaçada de extinção;
• O crime seja praticado em períodos proibidos à caça;
• O crime tenha sido cometido durante a noite;
• O crime tenha sido cometido em uma unidade de conservação;
• Haja a utilização de metódos ou instrumentos de destruição em massa.

Ibama

Para a obtenção de animais silvestres, há regulamentação específica, e quem controla as licenças para aqueles que desejam possuir animais é o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais), que atua como polícia ambiental, exerce função de tomar atitudes políticas e ambientais em âmbito nacional. Qualquer animal silvestre que esteja sendo capturado e colocado em criadouros nos quais não haja regulamentação, deverá ser denunciado ao órgão, o qual se responsabilizará por tomar as atitudes penais cabíveis àquele que cometeu a infração.

O Ibama dá prioridade a assuntos de interesse da União, desta forma, serão priorizados casos nos quais os animais silvestres sejam capturados em territórios pertencentes à União.

São considerados prioridades do Ibama:

• Empreendimentos localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país de fronteira;
• Empreendimentos situados no mar territorial;
• Empreendimentos situados na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva;
• Terras Indígenas;
• Unidades de Conservação instituídas pela União;
• Empreendimentos que abranjam dois ou mais Estados;
• Portos, aeroportos internacionais e fronteiras;
• Áreas e empreendimentos de caráter militar;
• Empreendimentos relativos a material radioativo ou que utilizem energia nuclear;
• Tráfico de animais;
• Importação, exportação e contrabando de produtos perigosos (agrotóxicos, substâncias que destroem a camada de ozônio, mercúrio metálico - substâncias presentes nos protocolos e convenções nos quais o Brasil é signatário);
• Organismos geneticamente modificados;
• Acesso ao patrimônio genético e conhecimento tradicional associado (biopirataria).

Tabela de alguns animais traficados e seus respectivos preços / Fonte: Renctas