Legislação Brasileira sobre o transporte de animais domésticos

Todos os procedimentos legais que devem ser adotados pelos donos de animais de companhia, referentes à importação e exportação aéreas, estão reunidos na Instrução Normativa 53, em vigência desde 16 de novembro de 2009. Nela, estão listados a documentação exigida para cada caso. Também tratam do assunto as Portarias 430, que estabelece normas e procedimentos gerais para as viagens internacionais, e a 429, destinada especificamente aos países do Mercosul, ambas de outubro de 1997. Cada país tem suas exigências específicas. Por isso é importante prestar atenção. Quando o país de destino não constar na relação fornecida pelo Ministério da Agricultura, o dono do animal deve procurar a orientação do Vigiagro, cujos postos estão espalhados em portos, aeroportos e pontos de fronteira.

Atos Instrução Normativa nº 05, de 7 de fevereiro de 2013 Instrução Normativa nº 53, de 16 de novembro de 2009 Ordinance nº 210, dated november 10, 1998 Portaria nº 210, de 10 de novembro de 1998